A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja in...

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Q406917

Ano: 2014 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-PR Prova: PUC-PR - 2014 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q406917 Direito Constitucional

A violação de direitos humanos pelo Estado-membro enseja intervenção da União, que será decretada pelo

Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante representação do Procurador-Geral da República.

Presidente do Congresso Nacional, após aprovação de ambas as Casas.

Presidente da República, mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, mediante autorização do Congresso Nacional.

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