A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o tratamento...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380023
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006, ao disciplinar o
tratamento diferenciado para a microempresa e para
empresas de pequeno porte, determina que a atribuição de apreciar a necessidade de revisão dos valores
nela expressos cabe