Em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, ass...

Vamos analisar a questão e entender os detalhes importantes para identificar a alternativa correta sobre microempresas e empresas de pequeno porte conforme a Lei Complementar 123/06, conhecida como Lei do Simples Nacional.

Tema Central: A questão aborda as características e restrições para que uma empresa seja considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo a legislação do Simples Nacional.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar 123/06 estabelece o regime jurídico, tributário, trabalhista e previdenciário diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. É importante conhecer as definições e limitações impostas por essa lei para identificar corretamente quais empresas podem se beneficiar desse regime.

Alternativa Correta (C): "As sociedades por ações não se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte."

Justificativa: Conforme a Lei Complementar 123/06, as sociedades por ações são realmente excluídas do regime do Simples Nacional. Isso ocorre porque o regime é voltado para empresas de menor porte e com estrutura societária mais simples. Portanto, essa afirmação está correta.

Exemplo Prático: Uma empresa constituída como sociedade anônima (S/A) não pode optar pelo Simples Nacional, mesmo que seu faturamento esteja dentro dos limites para microempresas ou empresas de pequeno porte.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "Para os efeitos da Lei Complementar 123/06, consideram-se microempresas e empresas de pequeno porte somente as sociedades empresárias e o empresário definido no art. 966 do Código Civil."

Erro: A lei inclui não apenas sociedades empresárias, mas também as sociedades simples, o que torna essa alternativa incorreta.

B - "As sociedades de cujo capital participe outra pessoa jurídica se incluem no regime diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte."

Erro: A participação de outra pessoa jurídica no capital social é uma das restrições para adesão ao Simples Nacional, tornando essa alternativa errada.

D - "As microempresas e empresas de pequeno porte estão excluídas da falência."

Erro: Não há exclusão das micro e pequenas empresas do processo de falência; elas podem sim falir, como qualquer outra empresa.

E - "O documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento da microempresa e empresa de pequeno porte pode ser exigido pelos órgãos e entidades envolvidos."

Erro: A Lei Complementar 123/06 prevê a simplificação do processo de registro para micro e pequenas empresas, não sendo necessário apresentar documentação imobiliária para o registro inicial.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras absolutas como "somente", "todos" e "nenhum", que podem indicar restrições exageradas.

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a) Errada. Esqueceu a sociedade simples.Art. 3º da LC 123/06 - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (...)b) Errada. Muito pelo contrário, estão expressamente excluídas.Art. 3º, §4º, inciso I da LC 123/06 - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: de cujo capital participe outra pessoa jurídica;c) Certa.Art. 3º, §4º, inciso X - Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: constituída sob a forma de sociedade por ações.d) Errada. Só estarão excluídas da falência quando constituídas sob a forma de sociedade simples. Art. 1º da Lei 11.101/05 - Esta Lei disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, doravante referidos simplesmente como devedor.e) Errada. Não pode ser exigido documento de propriedade ou contrato de locação imobiliária, salvo para comprovação de endereço.Art. 10, inciso II da LC 123/06 - Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo: documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;

A letra A está incorreta porque as sociedades simples também podem ser ME ou EPP (LC 123/06, Art. 3).

A letra B está errada porque a vedação está no artigo 3, § 4º, VII.

A letra C está correta conforme o artigo 3, § 4º, X.

A letra D está incorreta, pois a lei 11.101/05 prevê procedimento especial de falência para as ME e EPP nos artigos 70 a 72.

A letra E está errada conforme a LC 123/06, art. 10, III.

A alternativa e) está correta, pois ainda que de forma excepcional, os documentos mencionados podem ser exigidos.

A lei considera microempresa aquela que apresentafaturamento (receita bruta) anual inferior a R$360.000,00 eHENRIQUE SUBIempresa de pequeno porte aquela cujo faturamento anualinferior a R$3.600.000,00.

Abraços

ALTERNATIVA E ESTÁ CORRETA TAMBÉM!!

No processo de abertura de uma empresa enquadrada como ME / EPP é exigido pela junta comercial todos os documentos referentes ao imóvel do estabelecimento, inclusive IPTU e certidão negativa de débitos, como também contrato de aluguel ou escritura do imóvel.