No tratamento diferenciado que a lei complementar federal p...

Vamos analisar a questão apresentada sobre o tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, conforme a legislação brasileira.

Tema Jurídico: A questão trata do Simples Nacional, um regime tributário especial criado para simplificar a arrecadação de impostos por microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006.

Legislação Aplicável: A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Simples Nacional e prevê normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Explicação do Tema Central: O Simples Nacional busca integrar a arrecadação de diversos tributos em um único pagamento, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais e reduzindo a carga tributária dessas empresas. É fundamental entender como este regime funciona e quais são suas características principais.

Exemplo Prático: Imagine uma padaria que, se enquadrando como empresa de pequeno porte, pode optar pelo Simples Nacional. Isso significa que ela vai pagar seus tributos federais, estaduais e municipais de forma unificada, simplificando sua gestão financeira.

Justificativa da Alternativa Correta (E): A alternativa correta é a E, que menciona a possibilidade de criação de um cadastro único de contribuintes, envolvendo todos os entes federativos. Isso está correto, pois a Lei Complementar nº 123/2006 prevê a possibilidade de mecanismos que integrem a fiscalização e a arrecadação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando à eficiência e à desburocratização.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A alternativa sugere que o tratamento diferenciado abrange a contribuição previdenciária devida por empregados e empregadores, o que não é verdade, pois o Simples Nacional não altera a forma de recolhimento das contribuições previdenciárias de empregados.

B - Incorreta: As regras do Simples Nacional são sim uniformes em todo o território nacional, mas a alternativa não está correta ao afirmar que esse é o objetivo principal. O foco maior é a simplificação e não apenas a igualdade de condições.

C - Incorreta: Embora o recolhimento de tributos seja unificado, a alternativa falha ao mencionar a centralização, pois a distribuição dos recursos é feita de acordo com as competências dos entes federativos, e não centralizada.

D - Incorreta: O regime do Simples Nacional não é obrigatório para todos os contribuintes, mas sim uma opção disponível para microempresas e empresas de pequeno porte que desejam aderir a ele.

Dica: Para evitar pegadinhas, sempre cheque se a alternativa está coerente com a legislação vigente e se não há aspectos que a desvirtuem.

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Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

I - será opcional para o contribuinte;

II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Parágrafo único acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

CF/88 - Art. 146. Cabe à lei complementar:

[...]

III–estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

[...]

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, “d”, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:

(D) I – será opcional para o contribuinte;

(B) II – poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado;

(C) III – o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;

(E) IV–a ARRECADAÇÃO, A FISCALIZAÇÃO E A COBRANÇA poderão ser compartilhadas pelos entes federados, ADOTADO CADASTRO NACIONAL ÚNICO DE CONTRIBUINTES.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

[...]

V - Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo;

(A) - VI - Contribuição PATRONAL Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades de prestação de serviços referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar;

VII - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;