De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alterna...

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Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |

Q1072372 Direito Tributário

De acordo com a Lei do Simples Nacional, assinale a alternativa correta em relação ao Microempreendedor Individual (MEI).

Ao efetuar seu registro como MEI, o empreendedor que preste serviços no âmbito rural perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.

A unificação tributária e previdenciária do MEI, sempre que for mais favorável, estender-se-á às microempresas e às empresas de pequeno porte.

A formalização de MEI não tem caráter eminentemente econômico ou fiscal.

Os benefícios fiscais e previdenciários previstos na Lei do Simples Nacional somente serão estendidos ao MEI, quando previstos de forma expressa.

O instituto do MEI é uma política pública que tem por objetivo o incentivo à criação de pequenos empreendimentos e à simplificação tributária.

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