Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatu...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Piratininga - SP
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Piratininga - SP - Contador |
Q2200941
Direito Tributário
Em conformidade com a Lei Complementar
nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte, apenas determinadas estruturas
podem ser adotadas para se permitir o enquadramento
como microempresa ou empresa de pequeno porte e se
beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na
referida Lei Complementar. Sobre essas estruturas, analisar
os itens abaixo:
I. Empresário individual. II. Sociedade simples. III. Sociedade por ações.
Estão CORRETOS:
I. Empresário individual. II. Sociedade simples. III. Sociedade por ações.
Estão CORRETOS:
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