No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar ...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |
Q2380026
Direito Tributário
No que se refere ao acesso aos mercados, a Lei Complementar nº 123/2006 assegura nas licitações, como
critérios de desempate, preferência de contratação para
as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas
de pequeno porte sejam iguais ou, até o percentual que
estabelece, superiores à proposta mais bem classificada.
Na modalidade Pregão, o intervalo percentual será de até _______ superior ao melhor preço.
Nos termos da lei, completa, corretamente, a lacuna o percentual de
Nos termos da lei, completa, corretamente, a lacuna o percentual de
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