No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil...
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Q224023
Direito Penal
No que tange às condutas relativas a armas de fogo no Brasil e à legislação correlata, julgue o item .
Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.
Os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o comércio ilegal de arma de fogo, nos termos da legislação específica, são insuscetíveis de liberdade provisória.
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