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Q322524 Direito Constitucional
Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro,julgue os próximos itens.

Recusar fé aos documentos públicos inclui-se entre as vedações constitucionais de natureza federativa.
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A assertiva exige conhecimento relacionado à organização político-administrativa do Estado. Conforme dispositivos constitucionais que disciplinam o assunto, temos que:

Art. 19 – “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] II - recusar fé aos documentos públicos".

Gabarito do professor: assertiva certa.  

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Comentários

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CF, 88:
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - recusar fé aos documentos públicos;
pessoal vou  colocar o art 19 da cf, apenas com o intuito de revisá-lo.

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Não entendi essa "natureza federativa", alguém poderia me elucidar?
Os documentos públicos, como os atos administrativos em geral, diferem-se dos documentos particulares, por serem dotados de fé pública, presumindo-se, portanto, verdadeiros e legítimos, até prova em contrário. Se o servidor recusar fé estará desrespeitando a lei a que se obrigou a cumprir.

Respondendo à Samira Coutinho:


Esssas vedações são chamadas de natureza federativa pois visam assegurar o equilíbrio federativo, impedindo a aprovação de normas que sirvam para dividir a população.
As três vedações estabelecidas no artigo 19 da CF serão de aplicação obrigatória em todos os estados da federação (daí dizer a natureza federativa).


Bons Estudos!!

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