A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como moda...

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Q640153

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640153 Direito Tributário

A isenção, prevista no Código Tributário Nacional como modalidade de exclusão do crédito tributário, isto é, não se permite nem sequer que haja a constituição do crédito tributário. Sobre ela, podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

pode ser extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, em qualquer hipótese.

salvo disposição de lei em contrário, não se estende às taxas.

em determinadas situações, efetiva-se por despacho da autoridade administrativa

a lei que a conceder deverá especificar, entre outros, as condições e requisitos exigidos para a sua concessão.

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