Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou açã...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Osasco - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Osasco - SP - Procurador - Classe I |
Q2570642
Direito Constitucional
Considere que a Associação Civil Crédito Seguro ajuizou
ação civil pública em face do Banco Crédito Mais requerendo a tutela jurisdicional para defesa dos direitos individuais homogêneos dos consumidores do Estado X que
celebraram contrato de crédito rotativo com a referida instituição financeira e tiveram que pagar taxas contratuais
exorbitantes, mas não juntou qualquer prova documental.
Com base na situação apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
Com base na situação apresentada e no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.