Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordi...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791074 Direito Tributário

Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa ordinária decorrente de calamidade pública. Nesse caso, é correto afirmar que:

Como não se trata de tributo, o empréstimo compulsório não exige aprovação por lei complementar.

Embora seja permitido ao Município instituir o empréstimo compulsório, não pode fazê-lo para atender despesa ordinária.

O Município, independentemente do tipo de lei, não poderia ter instituído o empréstimo compulsório.

Tal tributo somente poderia ter sido instituído pelo Município por meio de lei complementar.

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