Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1791074 Direito Tributário
Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa ordinária decorrente de calamidade pública. Nesse caso, é correto afirmar que:
Alternativas