Levando em conta as disposições constitucionais sobre o ICM...
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Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791078
Direito Tributário
Levando em conta as disposições constitucionais sobre o
ICMS, assinale abaixo a alternativa que não prevê situação a
ser tratada por lei complementar: