Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assi...

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Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Verdejante - PE Prova: IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |

Q1791085 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, assinale a alternativa incorreta:

Cabe à lei complementar, por exemplo, fixar as suas alíquotas máximas.

O referido imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior.

A incidência do imposto em questão depende da denominação dada ao serviço prestado.

Cabe à lei complementar, por exemplo, fixar as suas alíquotas mínimas.

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