Em relação ao processo de Execução, de que trata o Livro II ...

O credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.

Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, o credor não poderá executar a sentença sem provar que se realizou a condição ou que ocorreu o termo. 

É vedado ao credor, sendo o mesmo devedor, cumular várias execuções , ainda que fundadas em títulos diferentes e ainda que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.

O credor ressarcirá ao devedor os danos que este sofreu, quando a sentença, passada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação, que deu lugar à execução.

O credor não poderá iniciar a execução, ou nela prosseguir, se o devedor cumprir a obrigação; mas poderá recusar o recebimento da prestação, estabelecida no título executivo, se ela não corresponder ao direito ou à obrigação; caso em que requererá o juiz a execução, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.