A Lei Complementar nº 013/2019 dispõe sobre a estruturação d...

nível de escolaridade abaixo do exigido para o desempenho do cargo e idade mínima de 15 (quinze) anos.

gozo dos direitos sociais e irregularidade com os compromissos militares e eleitorais, se de sexo feminino.

habilitação fraudada para o exercício de profissão regulamentada e patrimônio financeiro de acordo com o teto exigido.

nacionalidade brasileira e condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, admitida a incapacidade física ou mental parcial.