Conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.151/2016, para obten...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q1026591 Legislação Estadual

Conforme estabelece a Lei Estadual nº 8.151/2016, para obtenção, junto aos órgãos municipais competentes, do "habite-se" ou do "aceite-se" da obra, e do "Alvará de Funcionamento" e suas respectivas renovações, os interessados deverão apresentar obrigatoriamente

o competente Atestado de Regularidade, fornecido pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe − CBMSE, podendo, este órgão, celebrar convênios nesse sentido com as prefeituras municipais.

três vias do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio com todas as folhas enumeradas e assinadas pelo autor do projeto, sendo que a última também deve ser carimbada.

três vias das ART e das RRT dos sistemas projetados, respectivos comprovantes de pagamento e todas as pranchas com assinaturas do responsável técnico e do proprietário.

duas vias do Atestado de Autorização de Execução da Obra fornecido pela Prefeitura do Município.

uma via do Memorial Descritivo do Projeto Contra Incêndio e uma via do Projeto de Arquitetura, ambos com todas as folhas numeradas.

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