A Lei n.º 12.651/2012 define as situações do uso de fogo e d...

É permitido o uso do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e adotando critérios específicos sobre o emprego, o monitoramento e o controle do fogo.

É permitido o emprego da queima controlada em unidades de conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, em acordo com os respectivos planos de manejo e a prévia aprovação do órgão gestor da unidade de conservação.

É permitido o uso do fogo em atividades de pesquisa científica executadas por instituições de pesquisa reconhecidas e vinculadas a projetos de pesquisa devidamente aprovados pelos órgãos competentes, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

É permitido o uso do fogo, na vegetação, em práticas de prevenção e combate aos incêndios, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente do Sisnama.

É permitido o uso do fogo nas práticas de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais.