O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

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Q60689

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60689 Direito Ambiental

proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal.

possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário.

permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental.

possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.

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