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Q1941584
Direito Financeiro A Despesa Pública , Classificação da despesa pública ,
Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CREMERO Prova: Quadrix - 2022 - CREMERO - Controle Interno |
Q1941584 Direito Financeiro

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 


Uma classificação comum das receitas e despesas orçamentárias é aquela que as segrega, segundo a natureza, em correntes e de capital. Nesse sentido, a construção de hospital público, incluídos os gastos com o respectivo projeto de engenharia, o imóvel necessário para a construção, bem como as posteriores remunerações dos profissionais ali lotados, são exemplos de despesas de capital, classificadas no grupo “investimentos”. 

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Trata-se de questão sobre orçamento público, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A afirmação do enunciado está ERRADA.
O art. 11 da Lei 4.320/64 estabelece o seguinte:
"Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.
(...)"
Nesse sentido, ainda, o art. 12, §§ 1º e 4º, da mesma Lei 4.320/64, define:

“Art. 12. (...)
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis".
(...)
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro."
Portanto, voltando ao enunciado, gastos com o mencionado projeto de engenharia e o imóvel necessário para a construção são classificados como investimentos. Já as remunerações dos profissionais será classificada como despesas de custeio.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO.

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Comentários

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Gabarito: ERRADO.

O erro da questão está em afirmar que a classificação é conforme a "natureza", a segregação entre "corrente" e "capital" é segundo a CATEGORIA ECONÔMICA.

Outro erro pro final da assertiva é afirmar que posteriores remunerações dos profissionais ali lotados é investimentos, sendo que na verdade é considerada despesa corrente.

"posteriores remunerações dos profissionais ali lotados" despesa corrente.

banca danadinha

Sobre o comentário da Ana, a classificação é segundo A Natureza Legal ou Categoria Econômica. Não consegui ver erro nessa parte da questão. Pelo menos é isso que consta aqui no meu resumo.

, bem como as posteriores remunerações dos profissionais ali lotados - CUSTEIO

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