Quais são as legislações e resoluções que asseguram e atrib...

Alternativa Correta: A

O tema central desta questão é a identificação das legislações e resoluções que asseguram os direitos sociais no Brasil. Este conhecimento é fundamental para qualquer profissional da área de serviço social, pois envolve a compreensão das bases legais que sustentam a assistência social no país.

A Constituição Federal de 1988, muitas vezes chamada de "Constituição Cidadã", é a principal referência para os direitos sociais no Brasil. Ela prevê, especialmente em seus artigos 6º, 203 e 204, os direitos sociais como saúde, educação, moradia, assistência social, entre outros.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) também é essencial, pois regulamenta os princípios, diretrizes e objetivos da assistência social, enquanto as resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) detalham e complementam a política de assistência social.

Justificativa para a Alternativa Correta: A alternativa A está correta porque menciona a Constituição Federal de 1988, a LOAS e as resoluções do CNAS como bases para a garantia dos direitos sociais, o que está de acordo com o arcabouço legal do Brasil.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: O Código Civil Brasileiro não é responsável por assegurar direitos sociais de maneira abrangente, pois seu foco é regular as relações privadas entre os cidadãos.

C: A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) se concentra apenas na regulamentação da educação e não abrange todos os direitos sociais.

D: As resoluções do Ministério da Saúde são específicas para a área da saúde e não abrangem todas as áreas dos direitos sociais, como educação e assistência social.

E: Embora o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam importantes, eles não substituem a Constituição como a principal referência para os direitos sociais. Eles são complementares e focados em grupos específicos.

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