Quais são as legislações e resoluções que asseguram e atrib...

A Constituição Federal de 1988, especialmente em seus artigos 6º, 203 e 204, é a base fundamental para a garantia dos direitos sociais, complementada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O Código Civil Brasileiro, em sua totalidade é responsável por assegurar os direitos sociais e regular as políticas públicas de assistência.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) é a única legislação que organiza todos os direitos sociais no Brasil.

As resoluções do Ministério da Saúde são as únicas normativas que garantem direitos sociais, abrangendo todas as áreas, como educação e assistência social.

O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) substituem a Constituição como a principal referência para os direitos sociais no Brasil.