Determinado Deputado Estadual de Assembleia Legislativa pret...

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Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Cocal do Sul - SC Prova: Unesc - 2024 - Câmara de Cocal do Sul - SC - Oficial Administrativo |

Q2580649 Direito Constitucional

Determinado Deputado Estadual de Assembleia Legislativa pretende propor uma emenda à Constituição Estadual para regular direito de servidor que trabalha naquele Estado. Essa manifestação legislativa pode ser considerada uma manifestação do:

Poder Constituinte Originário.

Poder Constituinte Decorrente de Revisão Estadual.

Poder Constituinte Decorrente Inicial.

Poder Constituinte Derivado Reformador.

Poder Constituinte Derivado de Revisão.

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