Com relação à Política Nacional de Mudança do Clima — PNMC (...

O item está errado.

Segundo o artigo 1º, § 3º, da Lei nº 15.042/24, para a imposição de obrigações no âmbito do SBCE, não serão consideradas emissões indiretas as decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.

Acredito que o erro esteja em "consideradas emissões indiretas", sendo que seriam consideradas emissões diretas aquelas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias. 

 

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) ....

1. § 3º Para a imposição de obrigações no âmbito do SBCE, NÃO serão consideradas emissões indiretas as decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.

De acordo com o que estabelece o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) — instituído pela Lei nº 14.595/2023, as emissões indiretas não são aquelas decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.

GABARITO: ERRADO

§ 2º Para os fins desta Lei, a produção primária agropecuária, bem como os bens, as benfeitorias e a infraestrutura no interior de imóveis rurais a ela diretamente associados, não são considerados atividades, fontes ou instalações reguladas e não se submetem a obrigações impostas no âmbito do SBCE.

§ 3º Para a imposição de obrigações no âmbito do SBCE, NÃO SERÃO consideradas emissões indiretas as decorrentes da produção de insumos ou de matérias-primas agropecuárias.