Analise o fragmento a seguir. Têm assegurado: a igualdade de...

Alternativa correta: C) no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A questão que você está trabalhando aborda os direitos dos estudantes no âmbito escolar, e é importante entender o contexto legal onde esses direitos estão assegurados. O fragmento mencionado refere-se a uma série de direitos que são garantidos aos menores de idade no contexto educacional brasileiro, como a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, respeito por parte dos educadores, possibilidade de contestação de critérios avaliativos e organização estudantil, dentre outros.

Para resolver essa questão, é necessário ter conhecimento sobre a legislação brasileira que trata dos direitos das crianças e dos adolescentes, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069/1990. Esse estatuto estabelece uma série de medidas de proteção integral a essa população, incluindo aspectos relacionados à educação.

O ECA é conhecido por ser um instrumento legal que consolidou e ampliou os direitos das crianças e adolescentes, incluindo, mas não se limitando, aos direitos educacionais. Dessa forma, o gabarito correto é a alternativa C, pois é dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente que os direitos mencionados no fragmento da questão estão listados e assegurados.

Entender essa ligação entre os direitos listados e o ECA é fundamental para profissionais da educação e para candidatos de concursos públicos, pois a legislação educacional é uma parte importante do conhecimento necessário para atuar na área.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 53-A. É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas. (Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)