Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, de acordo com a...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico de Obras - Assistência Técnica de Obras |
Q2485846
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Nos parcelamentos do solo para fins urbanos, de acordo com a Lei Municipal
nº 11.672/2012, as áreas a serem transferidas ao domínio público são compostas de, no mínimo:
I. 12% da área loteável destinado à área edificável de praça e área de uso institucional, definidas por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
II. Sistema viário definido por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
III. Setores especiais de fundos de vale, se houver.
Quais estão corretas?
I. 12% da área loteável destinado à área edificável de praça e área de uso institucional, definidas por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
II. Sistema viário definido por meio de diretrizes expedidas pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina-PR.
III. Setores especiais de fundos de vale, se houver.
Quais estão corretas?
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