De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os dita...
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Q917944
Direito Administrativo
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo e os ditames
da Lei nº 9.784/99, que trata do processo administrativo, a
competência para prática dos atos administrativos deve ser
definida em lei ou em ato administrativo geral e tem as seguintes
características gerais:
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