À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o i...
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Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE - 2019 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Procurador Municipal |
Q999126
Direito Tributário
À luz da jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsecutivo, acerca da ação anulatória de débito fiscal.
Se for proposta ação anulatória de débito fiscal pela fazenda
pública municipal, será cabível a expedição da certidão
positiva de débitos com efeitos negativos, independentemente
de garantia.
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