Marque a alternativa CORRETA. Os procedimentos previstos na...
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Ano: 2021
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2021 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Secretário Legislativo |
Q1787170
Legislação Federal
Marque a alternativa CORRETA.
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011
destinam-se a assegurar o direito fundamental de
acesso à informação e devem ser executados em
conformidade com os princípios básicos da
administração pública. Para esta Lei, considera-se:
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