Com base na Constituição da República Federativa do Brasil ...

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

O inciso encontra-se no artigo 7º, visto que pertence ao capítulo dos direitos sociais, e o exercício pede sobre o XXVII dos direitos individuais.

gab C

Só por deus uma questão dessas, ein...

sem condições isso

Instituto sem excelência !!

Quando uma banca coloca estagiário para criar banco de questões...