Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença d...
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Q3087102
Direito Constitucional
Lei distrital determina a pesagem obrigatória, na presença do
consumidor, de botijões e cilindros de gás liquefeito de petróleo
(GLP), visando exercer proteção e defesa do consumidor.
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é
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