Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar ...
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Q3087106
Direito Constitucional
Considerando os limites do Poder Judiciário para determinar
obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de
concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras
que atendam o direito social da saúde e de acordo com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é incorreto afirmar que