Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa ...
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Q3087107
Direito Constitucional
Em determinada Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Alfa o
relator percebe que há uma emenda constitucional superveniente
em sentido contrário a lei municipal utilizada como fundamento e a
Câmara julga o caso não aplicando a lei municipal.
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu
De acordo com a ordem constitucional, é correto afirmar que o órgão julgador agiu
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