A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, c...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087108 Direito Constitucional

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, com algumas exceções.
Sobre o tema, é incorreto afirmar que é possível a intervenção para

é garantir a ordem jurídica se confirmada corrupção e/ou improbidade administrativa na unidade da federação.

reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.

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