Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre o...

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Q892126

Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Provas: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Assistente Administrativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico Legislativo | COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Técnico em Informática |

Q892126 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, dentre outras atribuições, é de competência do Presidente da Câmara Municipal, EXCETO:

referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito.

declarar a perda do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei.

requisitar o numerário às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades financeiras no mercado aberto de capitais.

solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela constituição do Estado.

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