A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diver...

Disposição da CLT

Art. 482 - Constituem JUSTA CAUSA para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de IMPROBIDADE;

b) INCONTINÊNCIA de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) CONDENAÇÃO CRIMINAL do empregado, passada em JULGADO, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) DESÍDIA no desempenho das respectivas funções;

f) EMBRIAGUEZ HABITUAL* OU* EM SERVIÇO*;

g) violação de SEGREDO da empresa;

h) ato de INDISCIPLINA ou de insubordinação;

i) ABANDONO de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de JOGOS de AZAR.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de ATOS ATENTATÓRIOS À SEGURANÇA NACIONAL.

GABARITO: C. FALTAS INJUSTIFICADAS SÃO CAUSA DE REDUÇÃO DAS FÉRIAS, NÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO POR JUSTA CAUSA.