Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados a bor...

Vamos analisar a questão apresentada, que trata da aplicação da lei penal brasileira em relação a crimes cometidos em aeronaves ou embarcações estrangeiras.

A alternativa correta é C - certo.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda o princípio da territorialidade no Direito Penal brasileiro. Segundo esse princípio, a lei penal do Brasil aplica-se aos crimes cometidos dentro do território nacional.

Legislação Aplicável: Essa regra está prevista no artigo 5º do Código Penal, que estabelece a aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos no território nacional. O parágrafo único desse artigo estende esse conceito a aeronaves e embarcações:

Art. 5º do Código Penal: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

Parágrafo único: Para os efeitos penais, considera-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e embarcações estrangeiras de propriedade privada que se achem em território nacional.

Justificativa: A questão afirma que a lei penal brasileira se aplica aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em território nacional. Isso está em conformidade com o parágrafo único do artigo 5º do Código Penal, que considera esses meios de transporte como extensão do território nacional quando se encontram em território brasileiro.

Portanto, a alternativa está correta pois reflete a aplicação direta do princípio da territorialidade e a extensão do conceito de território nacional, conforme descrito na legislação penal brasileira.

Conclusão: A resposta correta é C - certo, pois está de acordo com a norma do Código Penal sobre a aplicação da lei penal no território nacional, incluindo embarcações e aeronaves estrangeiras de propriedade privada.

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Gabarito: Certo

Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

(C)

Outras que ajudam a responder:

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: DEPEN Prova: Agente Penitenciário

A lei penal brasileira será aplicada aos crimes cometidos no território nacional ainda que praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada em voo no espaço aéreo correspondente, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional.(C)
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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: TJ-DFT Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime praticado a bordo de aeronave estrangeira de propriedade privada, em vôo no espaço aéreo brasileiro.(C)
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Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: DPE-CE Prova: Defensor Público

Considere a seguinte situação hipotética. Peter, de nacionalidade norte-americana, desferiu cinco tiros em direção a John, também norte-americano, matando-o. O crime aconteceu no interior de uma embarcação estrangeira de propriedade privada em mar territorial do Brasil.
Nessa situação, não se aplica a lei brasileira ao crime praticado por Peter.(Errada)

Simplificando                                                         ESPAÇO GEOGRÁFICO

Embarcações e Aeronaves Brasileiras    

de natureza pública/ ou a serviço do Brasil:   ONDE QUER QUE SE ENCONTREM

Mercantes ou de Propriedade Privada:   NO ESPAÇO GEOGRAFICO CORRESPONDENTE  (Só precisa lembrar do termo correspondente)

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Aeronaves ou embarcações Estrangeiras     ESPAÇO GEOGRÁFICO

de propriedade privada                              EM VOÔ PELO BRASIL OU EM POUSO

                                                                  NO MAR BRASILEIRO OU EM PORTO

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Em todos esses cassos aplica-se a lei Brasileira.

art. 5º §2º CP

Gabarito: CORRETO

Conflitos de leis no espaço

a) Regra: territorialidade temperada (Art. 5º)

- Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no Brasil, sem prejuízo do deposto em tratado, convenções ou regras do Direito Internacional.

Exemplo: Imagine que num jogo da Copa do Mundo, um torcedor americano agride um torcedor chileno, esse torcedor americano, será julgado pela lei brasileira.

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- Princípio da intraterritorialidade: possibilidade da aplicação da lei estrangeira a crimes praticados no Brasil.s

Exemplo: Imagine que o embaixador dos EUA no Brasil mate alguém em solo brasileiro, esse americano será julgado pelas leis americanas, pelo princípio da intraterritorialidade (Convenção de Viena).

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- Conceito de territorialidade jurídica: é todo espaço no qual o estado brasileiro exerce sua soberania.

TB físico: composto pelo solo e subsolo no qual o Estado Brasileiro exerce sua soberania.

TB por extensão (= território flutuante): são sempre aeronaves e embarcações brasileiras

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Observação:

- Aeronaves e embarcações podem ser públicas ou a serviço do governo: é considerado território brasileiro em qualquer lugar brasileiro (solo, mar e espaço aéreo correspondente).

- Aeronaves ou embarcações privadas: é considerada parte do território brasileiro se encontradas em mar ou espaço aéreo correspondente.

Nota: Aeronaves e embarcações privadas mudam (a bandeira) de acordo onde estão (de acordo com o país/ território onde está).

Fonte: Anotações Curso Damásio