Acerca da destinação de recursos públicos para o setor priv...

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto:

-> encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao CUSTO DE CAPTAÇÃO

letra C

custo de captação

CFO 2022!!!

GAB: C

Art. 27.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seucontrole direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aosdefinidos em lei ou ao custo de captação.

[GABARITO: LETRA C]

Art. 27. Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Parágrafo único. Dependem de autorização em lei específica as prorrogações e composições de dívidas decorrentes de operações de crédito, bem como a concessão de empréstimos ou financiamentos em desacordo com o caput, sendo o subsídio correspondente consignado na lei orçamentária.

FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.