Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.A concessão ou a manu...

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Q1140847
Direito Tributário Impostos Estaduais , ICMS ,
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1140847 Direito Tributário

Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.


A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS em desacordo com a norma regente impossibilita o ente federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente, assim como de contratar operações de crédito, ressalvado apenas o recebimento das transferências voluntárias.

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