A Lei no 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Professor de Educação Básica I |

Q2265864 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n^o 8.069/ 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, afirma em seu artigo 53 que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. De acordo com os incisos II e V do referido artigo, são assegurados à criança e ao adolescente, entre outros, o(s) direito(s) de

receber material didático-escolar, transporte, alimentação e uniformes escolares visando as condições para permanência na escola; o direito ao atendimento às crianças de zero a seis anos de idade, em pré- -escola obrigatória e gratuita.

organização e participação em entidades estudantis; o direito de, ainda que sem prévio e motivado requerimento, ausentar-se de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividade.

igualdade de condições para o acesso à escola; o direito de os pais terem ciência do processo pedagógico, sendo vedada a participação e intervenção dos responsáveis na definição das propostas educacionais, de modo a garantir a autonomia docente.

ser respeitado por seus educadores; o direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

frequentar a educação de jovens e adultos a partir de treze anos de idade, quando na condição de adolescente trabalhador; o direito a compensação de ausências quando seu emprego for realizado em horários que não permitam a frequência à escola.

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