As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âm...

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Q1153954

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador |

Q1153954 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito (CPI), criadas no âmbito do Congresso Nacional, têm competência para

instaurar inquérito policial e promover inquérito civil, para a proteção do patrimônio público e social.

investigar com poderes investigativos próprios das autoridades judiciais.

solicitar o arresto de bens de investigado.

julgar a legalidade de atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração.

suscitar incidente de deslocamento de competência, em caso de violação dos direitos humanos.

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