Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei nº...

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• Assinale a alternativa que está em desacordo com a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.
• Nos termos da Lei 10.520/2002, são vedadas todas as exigências abaixo, EXCETO:
• Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.
• A respeito do controle da administração pública, assinale a opção correta. 
• Em relação aos impedimentos e à suspeição dos atos processuais, contida na Lei n° Lei 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da...