Dentre as ferramentas de planejamento e orçamento, aquela qu...

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Q2369369
Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente Administrativo |
Q2369369 Direito Financeiro
Dentre as ferramentas de planejamento e orçamento, aquela que é considerada o orçamento público propriamente dito, é discutida e aprovada todo ano, trazendo a programação dos gastos governamentais em cada área, bem como a previsão das receitas para custear esses gastos é conhecida como 
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Gab C

Plano Plurianual (PPA): Programas com metas e indicadores para quatro anos.

Lei de diretrizes orçamentárias (LDO): Define metas para cada ano.

Plano Orçamentária Anual (LOA): Provê recursos para as ações necessárias para o alcance das metas no ano.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

  •  Estimativa da receita e fixação das despesas = 1 ano
  • A LOA pode conter previsões de despesa para o exercício seguinte.

Compreende os orçamentos

* FISCAL = É residual, o que não for de investimento ou seguridade.

* INVESTIMENTO = De empresas estatais independentes.

*  SEGURIDADE SOCIAL = Saúde, Assistência Social e Previdência Social

Apenas os orçamentos fiscal/investimento tem viés de diminuir as desigualdades inter-regionais (art. 165, 7)

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