Dentre as ferramentas de planejamento e orçamento, aquela qu...

Interpretação do Enunciado

O enunciado da questão está explorando o tema do orçamento público. Quando o texto menciona "ferramenta de planejamento e orçamento" que é "discutida e aprovada todo ano", está se referindo ao processo de elaboração e aprovação do orçamento público anual.

Legislação Aplicável

A legislação relevante para esta questão é a Constituição Federal de 1988, que estabelece as bases do sistema orçamentário brasileiro. Especificamente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é mencionada no artigo 165, inciso III, como o instrumento que detalha a previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício financeiro.

Tema Central

O tema central da questão é a identificação do documento que representa o orçamento público anual. É essencial compreender as diferenças entre os três principais instrumentos de planejamento governamental: PPA, LDO e LOA.

Exemplo prático: Imagine que o governo precisa planejar a construção de uma nova escola. A LOA será o documento que especificará quanto dinheiro será alocado para essa construção no ano seguinte, detalhando as fontes de receita e as prioridades de gasto.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa C - Lei Orçamentária Anual (LOA) é a correta, pois é o documento que, de fato, constitui o orçamento público anual. A LOA é discutida e aprovada todos os anos pelo Poder Legislativo, e nela se estabelece a programação dos gastos governamentais e a previsão das receitas necessárias.

Análise das Alternativas Incorretas

A - Lei de Diretrizes e Bases (LDB) está incorreta porque a LDB é uma legislação que regula a educação no Brasil, não relacionada ao orçamento público.

B - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está incorreta porque a LDO é um instrumento que, entre outras funções, orienta a elaboração da LOA, mas não é o orçamento em si. Ela estabelece prioridades e metas para o ano seguinte.

D - Lei do Plano Plurianual (PPA) está incorreta porque o PPA é elaborado para um período de quatro anos e define diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, não é um orçamento anual.

Estratégia para Evitar Pegadinhas

Preste atenção nos detalhes que mencionam "discutida e aprovada todo ano" e "programação dos gastos", que são características exclusivas da LOA. Essas dicas ajudam a eliminar alternativas que não se encaixam com essas descrições.

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Gab C

Plano Plurianual (PPA): Programas com metas e indicadores para quatro anos.

Lei de diretrizes orçamentárias (LDO): Define metas para cada ano.

Plano Orçamentária Anual (LOA): Provê recursos para as ações necessárias para o alcance das metas no ano.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

•  Estimativa da receita e fixação das despesas = 1 ano
• A LOA pode conter previsões de despesa para o exercício seguinte.

Compreende os orçamentos

* FISCAL = É residual, o que não for de investimento ou seguridade.

* INVESTIMENTO = De empresas estatais independentes.

*  SEGURIDADE SOCIAL = Saúde, Assistência Social e Previdência Social

Apenas os orçamentos fiscal/investimento tem viés de diminuir as desigualdades inter-regionais (art. 165, 7)