Acerca dos direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

não há possibilidade de inversão no ônus da prova.

os fornecedores de produtos de consumo duráveis e não duráveis não respondem solidariamente pelos vícios que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, restando a responsabilidade somente ao produtor.

a responsabilidade civil do produtor em caso de defeito decorrente de fabricação do produto será sempre subjetiva.

para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou serviço quando o produto for defeituoso equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

é permitido ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.