Acerca dos direitos do consumidor, pode-se afirmar que:

Tema: Direitos Básicos do Consumidor

A questão aborda os direitos do consumidor, especificamente a responsabilidade do fornecedor por danos causados por produtos ou serviços defeituosos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/1990.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado busca avaliar seu conhecimento sobre a responsabilidade dos fornecedores e os direitos básicos dos consumidores em situações onde há defeitos ou vícios nos produtos e serviços. O tema central é a responsabilidade civil e os direitos dos consumidores em relação a produtos defeituosos.

2. Alternativa Correta: D

A alternativa D afirma que, para efeito de responsabilidade do fornecedor por fato do produto ou serviço quando o produto for defeituoso, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Esta afirmação está correta e é fundamentada pelo artigo 17 do CDC, que estende a proteção aos consumidores por equiparação, incluindo qualquer pessoa que seja afetada pelo defeito do produto ou serviço, mesmo que não tenha participado da relação de consumo.

3. Justificação da Alternativa Correta:

O artigo 17 do CDC é claro ao equiparar a consumidor todas as vítimas do evento causado pelo defeito de um produto ou serviço. Isso significa que qualquer pessoa lesada por um produto defeituoso pode reivindicar seus direitos, não se restringindo apenas ao comprador original. Um exemplo prático é quando um carro apresenta um defeito de fabricação e, além do comprador, um pedestre também é afetado por um acidente causado por esse defeito. Ambos têm direito à reparação.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreto: A afirmação de que não há possibilidade de inversão no ônus da prova é errada. O CDC, no artigo 6º, inciso VIII, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.

B - Incorreto: A responsabilidade solidária entre fornecedores está prevista no artigo 18 do CDC. Todos os fornecedores da cadeia respondem solidariamente pelos vícios do produto, o que inclui tanto o produtor quanto o distribuidor e o comerciante.

C - Incorreto: A responsabilidade civil do produtor por defeito de fabricação é objetiva, conforme artigo 12 do CDC. Isso significa que não é necessário comprovar culpa, apenas o defeito e o dano.

E - Incorreto: O envio ou entrega de produtos sem solicitação prévia configura prática abusiva, proibida pelo artigo 39, inciso III do CDC. O consumidor não é obrigado a pagar por produtos ou serviços não solicitados.

5. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção em palavras absolutas como "sempre", "nunca", "não há". Elas frequentemente indicam uma afirmação errada em questões de concurso. Além disso, familiarizar-se com os artigos chave do CDC pode ajudar a identificar rapidamente as alternativas corretas.

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Gabarito D.

O Art. 17 do CDC equipara às condições de consumidor todas as vítimas do evento, ou seja, mesmo quem não participou diretamente da relação de consumo pode ser considerado consumidor para efeitos de responsabilização.