Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, d...

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Q941127

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2016 - UNIFESP - Enfermeiro |

Q941127 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei Federal n° 12.527/2011, destinados a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, dentre outras, com a seguinte diretriz:

divulgação das informações de interesse público, por meio de solicitação escrita do interessado.

desenvolvimento do controle político da administração pública.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

observância do sigilo como preceito geral e da transparência como exceção.

fomento ao desenvolvimento social da administração pública.

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