À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), ...

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Q2559404
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Mossoró , Lei Complementar nº 96 de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2559404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.


O CTMM assegura ao contribuinte o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, que pode ser protocolada após o início de ação fiscal.

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