Com base nas disposições do Código Tributário do Município d...

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Q2548392
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte Legislação do Município de Mossoró , Lei Complementar nº 96 de 2013 - Código Tributário do Município de Mossoró ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548392 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte

Com base nas disposições do Código Tributário do Município de Mossoró (Lei Complementar municipal n.º 96/2013), julgue o item que se segue.


O imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) não incide na transmissão do domínio direto ou na nua-propriedade e na usucapião. 

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