Relativamente à organização dos Estados Federados, é corret...

Art.25, CF/88

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituirregiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

GAB. LETRA C.

a) Art. 25, § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

b) Art. 27, § 2º O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

c) Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

d) Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.

e) Art. 25. § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

GAB. C

§ 3º Os ESTADOS poderão, mediante LEI COMPLEMENTAR, instituir:

→   Regiões Metropolitanas,

→   Aglomerações Urbanas e

→   Microrregiões,

Constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a (o):

→  Organização,

→   Planejamento e

→   Execução de funções públicas de INTERESSE COMUM.

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo aos Estados Federados.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 1º, do artigo 25, da Constituição Federal, "são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 27, da Constituição Federal, "o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.."

Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 25, da Constituição Federal, "os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 28, da Constituição Federal, "Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77."

Letra e) Esta alternativa está incorreta, pelos motivos elencados nas explicações da alternativa "c". Cabe salientar que, para se instituir uma região metropolitana, é necessária a edição de uma lei complementar.

Gabarito: letra "c".

lembrando que a .......alude Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto na EC n°111 de 2021