O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os cri...

As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

As empresas de pequeno porte devem auferir receita bruta anual igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).