Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, a...

Interpretação do Enunciado:

A questão pede para identificar a alternativa INCORRETA com base nas disposições do Código Tributário Nacional (CTN) sobre a extinção do crédito tributário. É importante compreender que o CTN estabelece regras claras sobre como e quando o crédito tributário é considerado extinto.

Legislação Aplicável:

O tema central da questão está relacionado ao CTN, especialmente no que diz respeito aos artigos que tratam sobre o pagamento e extinção do crédito tributário, como o art. 156, que lista as formas de extinção, e o art. 160, que trata do local de pagamento.

Explicação do Tema Central:

O crédito tributário é considerado extinto quando ocorre o pagamento, mas o CTN prevê outras formas de extinção, como a compensação, transação, remissão, entre outras. A questão aborda principalmente a forma e o momento do pagamento.

Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa tenha um débito de R$ 10.000,00 de um imposto. O pagamento integral desse valor extingue o crédito tributário. Se a empresa paga apenas R$ 5.000,00, a dívida não é extinta e o restante ainda será cobrado.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D está incorreta porque, segundo o art. 160 do CTN, na ausência de disposição sobre o tempo do pagamento, o vencimento ocorre 30 dias após a notificação do lançamento, e não no dia imediato. Portanto, a alternativa D descreve uma situação que não está de acordo com o CTN.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Correta. A imposição de penalidade não impede o pagamento do crédito tributário. De acordo com o art. 139 do CTN, as penalidades são adicionais ao crédito tributário.

Alternativa B: Correta. O pagamento parcial não presume a quitação total do crédito. O CTN estabelece que a extinção parcial não implica presunção de quitação do restante.

Alternativa C: Correta. O pagamento, na ausência de disposição específica, deve ser realizado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo, conforme o art. 160 do CTN.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção aos detalhes sobre prazos e locais de pagamento no CTN. Questões de concurso muitas vezes testam o conhecimento preciso desses detalhes, então é crucial estar atento ao que cada artigo realmente estabelece.

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Gabarito: D

CTN 

        Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Letra D Incorreta...

Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

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ALTERNATIVA D)

A) Art. 157 do CTN - A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

B) Art. 158, I do CTN - O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

                                I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

C) Art. 159 do CTN - Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

D) Art. 160 do CTN - Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.