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Q322528 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O controle externo da atividade policial civil é função institucional realizada pelo MP estadual.
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CERTO

Art. 129 CF. São funções institucionais do Ministério Público:

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Dentre as funções institucionais do Ministério Público, temos o Controle Externo da Atividade Policial, o qual foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, que, porém, deixou para a legislação complementar regulamentar o tema. Desde então, surgiu uma grande polêmica entre os órgãos envolvidos: de um lado a Polícia, a instituição controlada, e de outro o Ministério Público, como instituição controladora.

Então, a Lei Complementar 75/1993 tratou de definir as premissas básicas do controle externo sobre a atividade policial no âmbito da União. Sendo essa uma norma constitucional de eficácia limitada, não produziu efeitos com sua entrada em vigor, já que dependia de regulamentação (GUIMARÃES, 2002).
http://www.conjur.com.br/2009-fev-20/controle-externo-atividade-policial-ministerio-publico

Para complementar...

Controle Externo da Atividade Policial

Polícia Civil e Polícia Militar = Controle realizado pelo MP Estadual

Polícia Civil do DF e Polícia Militar do DF = Controle realizado pelo MP do DF

Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal = controle exercido pelo MP Federal

Polícia Judiciária Militar (Exército, Marinha e Aeronáutica) = controle exercido pelo MP Militar

Fonte: Prof. João Trindade
       Discordo do gabarito porque ele traz ambiguidade. Qual é a polícia civil, dos Estados ou do DF, a questão não informa qual é o ente federativo e ainda afirma que é o MP estadual.         O MP é gênero, e quando envolve controle da polícia civil se divide em MPEstadual e MPDFT, este faz controle externo da atividade policial civil de Brasília e Territórios.
       Para que a questão se torne certa deverá tirar o estadual no final da questão.
   
É preciso lembrar que o Constituinte de 1988, para coibir os abusos praticados pela polícia durante a ditadura militar, atribuiu o controle externo da atividade policial ao Ministério Público em nome da sociedade. A atividade-fim da polícia, que é a investigação de crimes, deve atender às expectativas do Ministério Público, pois este é o titular privativo da ação penal pública. A persecução penal é que restará prejudicada pela investigação mal conduzida, com perniciosa repercussão na cidadania e no prestígio do Direito.

Tentativas de enfraquecer ou abolir o controle externo da atividade policial, invariavelmente resultariam em diligências dissociadas da finalidade última do inquérito policial, que é a de subsidiar a formulação da denúncia. estar-se-ia, em tal contexto, não em um regime de autonomia ou independência e, sim, de liberdade de agente públicos armados, o que afronta qualquer noção de Estado de Direito e cria uma perigosa organização, hermética e tutelada por pares, des- compromissada com as balizas do Estado de Direito.

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